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Posts com a Tag: direito

Pensão por morte é direito de quem da família?

Publicado em 27 de outubro de 2020

O benefício da pensão por morte, previsto no artigo 201, inciso V da Constituição de 1988, e no artigo 74 da Lei n° 8.213/91, é devido aos dependentes do segurado(a) falecido(a). Os dependentes do segurado são assim classificados: Art. 16. … Ler mais →

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A intervenção pública e a contribuição de melhoria

Publicado em 26 de outubro de 2020

Como forma de implantar políticas de desenvolvimento urbano, o Município pode realizar intervenção pública visando inserir planos e projetos urbanos na cidade e essas intervenções, acabam por consequência e na maioria das vezes, valorizando os imóveis dos administrados. Nota-se que … Ler mais →

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Pagar despesas de escola é considerado pagamento de pensão alimentícia pelo alimentante?

Publicado em 23 de outubro de 2020

Fique atento! Pagar despesas que não de forma monetária à título de pensão alimentícia, somente é considerada válida se há acordo entre os genitores e autorizado pelo Judiciário, caso contrário, o alimentante pode correr o risco de ser executado por … Ler mais →

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Como o MEI se aposenta?

Publicado em 8 de outubro de 2020

O Microempreendedor Individual – MEI, que normalmente exerce atividades de forma autônoma enquadra-se na categoria previdenciária dos contribuintes individuais. O MEI, tem uma alíquota diferenciada para contribuição, podendo pagar 5%, sendo a base de cálculo mínima o valor de um … Ler mais →

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Quando um trabalhador tem direito às férias ?

Publicado em 7 de outubro de 2020

Todo trabalhador terá direito as férias após o período de 12 meses da vigência do seu contrato de trabalho.  O empregador deve comunicar por escrito e mediante assinatura de recibo, o início das férias com antecedência mínima de 30 dias, … Ler mais →

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Responsabilidade do empregado

Publicado em 2 de outubro de 2020

Muito do Direito do Trabalho traz preceitos de responsabilidade do empregador em relação ao empregado.  Ocorre que o empregado também tem responsabilidades em relação ao empregador além da obrigação primária de realizar o serviço contratado. A CLT prevê no artigo … Ler mais →

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