O Regime Geral de Previdência Social tem como um dos princípios norteadores a contributividade, conforme preconiza o artigo 201 da Constituição Federal de 1988. O artigo 195 do texto constitucional define que a Seguridade, na qual a Previdência se inclui, … Ler mais →
Publicado em 30 de outubro de 2020
Quando o alimentante, genitor ou genitora, consegue comprovar judicialmente que não possui recursos para pagamento de pensão alimentícia para o alimentado, este pode se socorrer aos seus avós, genitores do alimentante, pois a obrigação é extensiva a todos os ascendentes … Ler mais →
Publicado em 30 de outubro de 2020
Na hipótese de falecimento do empregado, o pagamento das verbas rescisórias será destinado aos dependentes. Sendo devido o pagamento dos seguintes direitos: -Saldo de salário; -Salário-família; -13º salário; -Férias proporcionais + 1/3; -Férias vencidas + 1/3, quando houver férias vencidas; … Ler mais →
Publicado em 30 de outubro de 2020
O benefício da pensão por morte, previsto no artigo 201, inciso V da Constituição de 1988, e no artigo 74 da Lei n° 8.213/91, é devido aos dependentes do segurado(a) falecido(a). Os dependentes do segurado são assim classificados: Art. 16. … Ler mais →
Publicado em 27 de outubro de 2020
Como forma de implantar políticas de desenvolvimento urbano, o Município pode realizar intervenção pública visando inserir planos e projetos urbanos na cidade e essas intervenções, acabam por consequência e na maioria das vezes, valorizando os imóveis dos administrados. Nota-se que … Ler mais →
Publicado em 26 de outubro de 2020
Fique atento! Pagar despesas que não de forma monetária à título de pensão alimentícia, somente é considerada válida se há acordo entre os genitores e autorizado pelo Judiciário, caso contrário, o alimentante pode correr o risco de ser executado por … Ler mais →
Publicado em 23 de outubro de 2020