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Posts com a Tag: é lei

Quando um trabalhador tem direito às férias ?

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Todo trabalhador terá direito as férias após o período de 12 meses da vigência do seu contrato de trabalho.  O empregador deve comunicar por escrito e mediante assinatura de recibo, o início das férias com antecedência mínima de 30 dias, … Ler mais

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REVISÃO DE BENEFÍCIO

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O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é … Ler mais

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