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Posts com a Tag: direito

O que é a aposentadoria compulsória?

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A aposentadoria compulsória é aplicada ao servidor público que integre regime próprio de previdência e se encontra no artigo 40, §1°, inciso II da Constituição de 1988: § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:II … Ler mais

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Como se solicita a rescisão indireta de um contrato de trabalho?

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A rescisão indireta é uma modalidade de demissão solicitada pelo trabalhador quando o empregador/empresa comete algum tipo de falta grave, ou não cumpre com as obrigações do contrato, como na hipótese da ausência de pagamento de remuneração, ato faltoso do empregador … Ler mais

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É possível usucapir bens móveis?

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Nos termos do art. 1.260 e ss. do Código Civil, aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, sem oposição, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Entretanto, se a posse da coisa móvel … Ler mais

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SEGURO-DESEMPREGO

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Criado em 1990, tem como objetivo auxiliar financeiramente os trabalhadores desempregados, o Seguro-Desemprego é um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros. O benefício oferece auxílio em dinheiro por um período determinado, sendo pago de 03 a 05 parcelas de … Ler mais

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Quais os primeiros passos para pedir a aposentadoria ?

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1° – Inicialmente, a pessoa que deseja pedir aposentadoria perante o INSS necessita verificar qual a modalidade de aposentadoria deseja dentro de sua realidade de contribuição e de suas atividades exercidas. 2° – Recomenda-se procurar um profissional da advocacia que … Ler mais

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Meu empregado faleceu, quais os direitos trabalhistas que terei que pagar?

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Na hipótese de falecimento do empregado, o pagamento das verbas rescisórias será destinado aos dependentes. Sendo devido o pagamento dos seguintes direitos: -Saldo de salário; -Salário-família; -13º salário; -Férias proporcionais + 1/3; -Férias vencidas + 1/3, quando houver férias vencidas; … Ler mais

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