Usuários de serviços públicos possuem Código de Defesa específico que os protegem das arbitrariedades de prestadores de serviços públicos. Entrou em vigor, na data de 27 de junho de 2018, a Lei n. 13.460/2017, a qual traz o Código de … Ler mais →
Publicado em 28 de agosto de 2018