Todo trabalhador terá direito as férias após o período de 12 meses da vigência do seu contrato de trabalho. O empregador deve comunicar por escrito e mediante assinatura de recibo, o início das férias com antecedência mínima de 30 dias, … Ler mais →
Desde o ano de 2015, especificamente através da Lei n. 13.188/2015, fora retomado em nossa legislação o tema a respeito do direito que garante à pessoa resposta quando é ofendida em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação … Ler mais →
O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é … Ler mais →
Após o retorno do auxílio-doença, se houver alguma sequela que implique redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente, poderá receber o auxílio-acidente, que não visa substituir o salário, mas compensar a redução sofrida.
Condomínio deve se abster de cobrar multas e enviar advertências a moradora que transporta seu cachorro pela coleira em áreas comuns, apesar de regulamento dispor que animais só podem ser carregados no colo. Decisão é da juíza Renata Manzini, da … Ler mais →
Comete crime o incorporador que fizer afirmação falsa em instrumentos particulares de compromissos de compra e venda de unidades habitacionais sem que esta possua o respectivo alvará de construção, induzindo em erro mediante fraude o promissário comprador.
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