Não é raro que as gestações sejam interrompidas de forma involuntária por causa da morte dos fetos que estão sendo gerados. Ainda, o filho pode acabar falecendo logo após o nascimento.
O Código Civil dispõe no artigo 2°:
Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
O nascituro se conceitua como a vida que está em processo de desenvolvimento da gestação. Quando ocorre o falecimento, o mesmo passa a se denominar natimorto.
Havia em discussão no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 478/2007, que visava disciplinar com minúcias os direitos do nascituro. No entanto o projeto foi arquivado sem aprovação. Em 2021 o projeto voltou à discussão.
É um direito do nascituro, enquanto feto, e também direito dos pais, o respeito à sua existência, mesmo que tenha morrido com poucos meses. Há inclusive o direito ao registro do nome e ao sepultamento do natimorto.
Não pode o estabelecimento de saúde, seja público ou privado, dar um destino diferente ao feto falecido. Existe a obrigação de entrega aos genitores para as providências conforme a crença dos mesmos.
Existem várias decisões de Tribunais pelo país pela responsabilização dos estabelecimentos hospitalares que tenham descartado o feto natimorto, sem a devida comunicação à genitora, sendo cabível ainda, além do dano moral, um pensionamento mensal quando o a gestação já estava mais avançada.
Nos casos de condutas praticadas por estabelecimentos do Sistema Único de Saúde, o que ocorre muito, considerando a enorme quantidade de demanda no sistema público de saúde, a responsabilidade recai primariamente sobre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no entanto estes podem buscar regressivamente a responsabilidade do profissional que tenha agido com culpa ou dolo.
Tiago Gevaerd Farah OAB/PR 59.328