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Posts com a Tag: direito

O aviso prévio e as formas de cumprimento

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A rescisão do vínculo empregatício por tempo indeterminado, quando não se dá por justa causa cometida pelo empregado nos termos do artigo 482 da CLT, depende de prévio aviso de seu término, a ocorrer posteriormente. O aviso prévio foi previsto … Ler mais

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Companhia aérea indenizará passageira por atraso de 48 horas em voo

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Passageira será indenizada por danos morais em R$ 15 mil e materiais em R$ 386,68. Companhia aérea deve indenizar passageira por atraso de 48 horas em voo doméstico. O juiz de Direito Marco Antonio Botto Muscari, da 6ª vara Cível … Ler mais

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REVISÃO DE BENEFÍCIO

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O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é … Ler mais

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A ilegalidade de cobrança de taxa condominial antes da entrega das chaves do imóvel ao promissário comprador

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Para muitas pessoas, ser proprietário do primeiro imóvel próprio torna-se uma realidade quando este é adquirido na planta, sendo mais vantajoso em razão da forma de pagamento e demais peculiaridades. O que muitos não sabem é que se tratando de … Ler mais

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Política nacional do meio ambiente

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Todos têm o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e a sociedade, a sua defesa e preservação para a presente e futura geração.

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Decolar.com e cia aérea devem restituir pacote de viagem cancelado por coronavírus

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Consumidor não conseguiu viajar em decorrência da pandemia da covid-19. O juiz de Direito Marcelo Tadeu de Assunção Sobrinho, do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante do DF, condenou a empresa Decolar.com e a cia aérea American Airlines … Ler mais

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