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Posts com a Tag: advogado trabalhista

A não habilitação no PIS pode sobrar para a empresa pagar?

Publicado em 3 de março de 2022

O Abono Salarial, também conhecido como PIS/PASEP, é um benefício instituído pela Lei n° 7.998/90, equivale ao valor de no máximo um salário mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao … Ler mais →

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Posso vender minhas férias?

Publicado em 3 de fevereiro de 2022

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 7º, XVII da CF.   … Ler mais →

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Empregado deve pagar pelo uniforme da empresa?

Publicado em 27 de janeiro de 2022

Geralmente quando um trabalhador inicia em uma empresa, é fornecido vestimentas para o trabalho, embora está prática não seja obrigatória para algumas categorias de trabalhadores, o fornecimento de uniformes é bem comum para as empresas que possuem o objetivo da … Ler mais →

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Portaria/MPT N° 671/21 permite anotação do motivo de desligamento do trabalhador

Publicado em 8 de dezembro de 2021

A legislação trabalhista é clara ao vedar as anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho de qualquer empregado, sendo caracterizada como conduta ilegal por parte do empregador, conforme teor do §4º do artigo 29 da CLT. Art. 29 – O empregador … Ler mais →

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Contrato intermitente recebe 13° salário?

Publicado em 1 de dezembro de 2021

A gratificação natalina, conhecida como 13º salário, foi instituída pela Lei nº 4.090/1962, e corresponde a 1/12 da remuneração por mês trabalhado. Art. 1º Lei 4.090/1962 – No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo … Ler mais →

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Trabalhador beneficiário da justiça gratuita não deve pagar honorários

Publicado em 27 de outubro de 2021

STF decide pela inconstitucionalidade da norma que obriga a parte beneficiária de justiça gratuita a arcar com despesas processuais. Conhecida como ADI do Acesso à Justiça, na última quarta-feira (20) o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de alguns pontos … Ler mais →

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