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Posts com a Tag: advocacia curitiba

REVISÃO DE BENEFÍCIO

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O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é … Ler mais

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A ilegalidade de cobrança de taxa condominial antes da entrega das chaves do imóvel ao promissário comprador

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Para muitas pessoas, ser proprietário do primeiro imóvel próprio torna-se uma realidade quando este é adquirido na planta, sendo mais vantajoso em razão da forma de pagamento e demais peculiaridades. O que muitos não sabem é que se tratando de … Ler mais

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Decolar.com e cia aérea devem restituir pacote de viagem cancelado por coronavírus

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Consumidor não conseguiu viajar em decorrência da pandemia da covid-19. O juiz de Direito Marcelo Tadeu de Assunção Sobrinho, do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante do DF, condenou a empresa Decolar.com e a cia aérea American Airlines … Ler mais

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HORAS EXTRAS

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A duração do trabalho poderá ser acrescida no máximo de 2 horas diárias, por meio de acordo individual ou coletivo de trabalho. A Jurisprudência do TST, por meio da Súmula 85, disciplina outras condições de validade do acordo de compensação.

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Os limites da liberdade de expressão

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Caracterizado como o direito que permite a manifestação do pensar e do explanar de opiniões sem temor a represálias, a liberdade de expressão está amplamente prevista em nosso ordenamento jurídico, sendo direito garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, concedendo … Ler mais

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Possibilidade de reconhecimento de união estável após a morte

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Infelizmente é muito comum casais possuírem união estável de fato, preenchido seus requisitos (convivência duradoura, pública e contínua com intenção de constituir família), mas esquecem de formalizá-la perante um Cartório de Notas, mesmo com reconhecimento com data retroativa. A formalização em si seria … Ler mais

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