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Posts com a Tag: advocacia curitiba

A contribuição previdenciária dos aposentados do Regime Geral de Previdência Social

Publicado em 30 de outubro de 2020

O Regime Geral de Previdência Social tem como um dos princípios norteadores a contributividade, conforme preconiza o artigo 201 da Constituição Federal de 1988. O artigo 195 do texto constitucional define que a Seguridade, na qual a Previdência se inclui, … Ler mais →

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Se o consumidor desistir de um curso, tem direito a receber o valor das mensalidades pagas antecipadamente?

Publicado em 20 de outubro de 2020

Com base no INDEC ( Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), caso haja desistência por parte do consumidor de algum curso, as parcelas pagas referente aos meses que NÃO foram cursados deverão ser devolvidas pelo prestador do serviço. Todavia, não … Ler mais →

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Trabalhador MEI e seus direitos

Publicado em 14 de agosto de 2020

Art. 7° da CLT. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV – Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e … Ler mais →

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Hospital deve liberar acompanhante em partos realizados durante a pandemia

Publicado em 12 de agosto de 2020

O impedimento havia sido adotado por hospital como medida de prevenção contra o coronavírus. A juíza Danielle Rodrigues da Silva, da 1ª vara Cível de Catanguases/MG determinou que um hospital do interior do Estado libere a presença de acompanhantes nos … Ler mais →

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Sky é condenada por cobrar centenas de vezes mulher que não é cliente

Publicado em 29 de julho de 2020

Consumidora será indenizada em R$ 12 mil por danos morais. A empresa de telecomunicações Sky terá de indenizar em R$ 12 mil por danos morais uma mulher que recebeu centenas de ligações e mensagens de cobrança, mas sequer é cliente. … Ler mais →

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O aviso prévio e as formas de cumprimento

Publicado em 17 de julho de 2020

A rescisão do vínculo empregatício por tempo indeterminado, quando não se dá por justa causa cometida pelo empregado nos termos do artigo 482 da CLT, depende de prévio aviso de seu término, a ocorrer posteriormente. O aviso prévio foi previsto … Ler mais →

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