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Posts com a Tag: direito

Os impedimentos matrimoniais

Publicado em 14 de outubro de 2021

Há situações previstas em lei que proíbem o casamento entre duas pessoas, seja de forma temporária ou permanentemente. A consequência jurídica de um casamento realizado, que deveria ter sido impedido, é a sua imediata invalidação. É legítimo para impedir um … Ler mais →

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O simples envio de cartão de crédito não solicitado pelo cliente não gera dano moral

Publicado em 13 de outubro de 2021

Ainda que o envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor seja considerada prática abusiva de mercado, o simples envio sem cobranças indevidas ou negativação não enseja ocorrência de dano moral. Embora o teor da súmula 532 do STJ … Ler mais →

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Gestantes podem voltar a trabalhar?

Publicado em 8 de outubro de 2021

A Lei 14.151/2021 proibiu expressamente o trabalho de gestantes durante a pandemia de forma presencial, ainda está em vigência, desta forma, mesmo com o fim do programa emergencial em agosto/2021, a trabalhadora gestante deve permanecer afastada das atividades presenciais, sem … Ler mais →

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Animais podem figurar como autores em ações judiciais quando defendem seus próprios interesses?

Publicado em 7 de outubro de 2021

Segundo o TJ/PR sim. Os cães paranaenses Rambo e Skype tiveram decisão judicial a seu favor que altera drasticamente o atual entendimento a respeito da capacidade ativa dos animais em ações judiciais. Isto por que, após decisão em sede de … Ler mais →

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A prática da venda casada

Publicado em 5 de outubro de 2021

Com a aplicação das relações de consumo cada vez mais dinâmicas e facilitadas, e com as necessidades criadas pela atual sociedade de consumo de usufruir bens e serviços cada vez mais descartáveis, e ainda com a ampla concorrência de mercado, … Ler mais →

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Direito de permanência no plano de saúde

Publicado em 4 de outubro de 2021

Os planos de saúde usualmente são contratados para durar um longo prazo, enquanto o titular desejar mantê-lo. No entanto, existem ocasiões em que o beneficiário do plano é mantido enquanto detém um vínculo específico, como nos casos de planos coletivos … Ler mais →

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