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Posts com a Tag: consumidor

Cobrança indevida gera pagamento em dobro

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Conforme previsto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor receber em dobro o valor que pagou indevidamente. Vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, … Ler mais

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As lojas físicas são obrigadas a realizar trocas de presentes de natal?

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O natal é uma das datas que mais fomentam o mercado de consumo, vez que costuma ser um momento de presentear amigos e familiares, no entanto, nem sempre é fácil escolher algo que de fato agrade a pessoa a ser … Ler mais

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Quando prescreve meu direito de reclamar de um produto ou serviço?

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Conforme estabelece o art. 26, inciso I e II, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos … Ler mais

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Da Possibilidade do Cancelamento Unilateral do Contrato Bancário

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Apesar do Código de Defesa do Consumidor estar vigente desde 1990, foi somente em 2004, com a criação da Súmula 297 do STJ, que as relações financeiras passaram a ser contempladas no artigo 3º, parágrafo 2º do Código de Defesa … Ler mais

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Lei no Paraná protege consumidor de multa por fidelidade em plano de telefonia

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Muito conhecida no mercado de telefonia celular, esta prática serve para atrair consumidores oferecendo-os mais serviços com valores promocionais, no entanto exige a permanência de um período mínimo no plano; nesses casos as operadoras costumam comercializar aparelhos melhores e mais … Ler mais

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A prática da venda casada

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Com a aplicação das relações de consumo cada vez mais dinâmicas e facilitadas, e com as necessidades criadas pela atual sociedade de consumo de usufruir bens e serviços cada vez mais descartáveis, e ainda com a ampla concorrência de mercado, … Ler mais

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