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Posts com a Tag: meus direitos

Acordo Extrajudicial

Publicado em 5 de abril de 2019

O acordo extrajudicial trabalhista: o que é necessário saber A edição da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, trouxe, entre inúmeras mudanças na legislação trabalhista, a previsão da competência dos Juízes do Trabalho de 1º grau, de decidir … Ler mais →

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O que é seguro DPVAT ?

Publicado em 29 de março de 2019

O DPVAT – Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres, é um seguro instituído pelo Decreto-Lei n. 73/1966, previsto em seu art. 20, alínea “l”, o qual dispõe ser obrigatório o seguro de “danos pessoais causados … Ler mais →

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Calúnia, Injúria e Difamação

Publicado em 22 de março de 2019

Os crimes contra a honra estão previstos no Código de Processo Penal, subdividindo-se em Calúnia, Injúria e Difamação, cada qual com a sua sansão específica. Diferenciam-se de acordo com o tipo de honra em que podem alcançar. Pode-se chamar de … Ler mais →

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Ação de Usucapião

Publicado em 21 de fevereiro de 2019

Como é a Usucapião,um meio de aquisição de posse Efetivada pelo direito adquirido no que concerne à posse de bem móvel ou imóvel, a Usucapião acontece em detrimento da utilização do bem usucapiendo por determinado, inconteste e contínuo tempo, agindo … Ler mais →

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Alienação Judicial de Imóvel em Comum

Publicado em 6 de fevereiro de 2019

Você é proprietário de um imóvel indivisível e deseja aliená-lo, porém, esse imóvel também pertence a outras pessoas, havendo um condomínio, e essas pessoas não querem vendê-lo? Saiba que você pode se socorrer no Judiciário para conseguir se desfazer do … Ler mais →

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Protesto de decisão judicial

Publicado em 22 de outubro de 2018

O novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.510/2015, trouxe previsão de protesto de decisões judiciais transitadas em julgado, como mais um meio coercitivo de fazer com que o devedor pague o débito devido. Conforme dispõe o art. 517, “a … Ler mais →

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