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Posts com a Tag: preciso de advogado

Crimes por omissão – Quando não fazer nada enseja em punição

Publicado em 4 de maio de 2020

É latente o entendimento de que para que exista um crime, é imprescindível que haja uma ação. Contudo, faz-se mister o ressaltar, que a falta de ação pode igualmente quedar-se em crime. Chama-se este tipo de conduta de crime omissivo, … Ler mais →

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Vendedor de carro deve indenizar e desfazer negócio após não cumprir acordo com cliente

Publicado em 22 de abril de 2020

Vendedor ocasionou a inscrição do nome do comprador em cadastro de proteção ao crédito. Vendedor de carro deve indenizar cliente por danos morais, devolver valor da entrada e quitar financiamento de carro dado como parte do pagamento em acordo de … Ler mais →

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Cliente que enviou celular à assistência e nunca recebeu de volta será indenizada

Publicado em 13 de abril de 2020

Consumidora será indenizada por danos morais, restituída em dobro por valor cobrado indevidamente, além de receber outro celular. Fabricante de smartphone e empresa transportadora terão de indenizar uma consumidora que enviou o celular para a assistência, mas nunca recebeu de … Ler mais →

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A relação de consumo e o enfrentamento do COVID-19

Publicado em 10 de abril de 2020

No incerto cenário que a sociedade vive em relação ao enfrentamento do COVID-19, pairam diversos questionamentos. Dentre tais, sobrelevam-se as dúvidas dos consumidores referente as paralisações das prestações de serviço, em detrimento da necessidade do isolamento social. Para tanto, e, … Ler mais →

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Arquiteta consegue suspender pagamentos ao FIES em razão da pandemia

Publicado em 8 de abril de 2020

A JF/DF suspendeu para arquiteta a exigibilidade de parcelas do contrato de financiamento estudantil enquanto perdurar o estado de calamidade pública no país. A autora contratou financiamento por meio do FIES em 2013, e começou a pagar as parcelas do … Ler mais →

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Restaurante pagará 30% do aluguel durante pandemia

Publicado em 6 de abril de 2020

Decisão é do juiz de Direito Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª vara Cível de SP. Medida vale durante crise do novo coronavírus. O juiz de Direito Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª vara Cível de SP, deferiu liminar … Ler mais →

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