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Posts com a Tag: meus direitos

Autorização para viagem desacompanhada passa a ser exigida para crianças e adolescentes menores de 16 anos

Publicado em 10 de julho de 2019

Fica mantida apresentação de documento com foto para adolescentes a partir de 12 anos Em razão da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei nº 13.812, publicada em 18 de março de 2019, a Agência Nacional de Aviação Civil … Ler mais →

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Aposentadoria do militar: Entenda como funciona

Publicado em 8 de julho de 2019

A Aposentadoria militar é um assunto delicado, uma vez que o ministério da Defesa entendem que os servidores das Forças Armadas não se aposentam de imediato. O militar de fato está sob regras bem diferentes dos outros regimes, como os … Ler mais →

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Direito fundamental do livre acesso ao judiciário

Publicado em 5 de julho de 2019

A nossa Constituição Federal prevê a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país direito e garantias fundamentais. Os direitos fundamentais, também entendidos pela doutrina como direitos humanos, direitos do homem, etc., são gênero do qual são espécies os direitos … Ler mais →

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Fábrica de veículos ressarcirá consumidora por carro vendido com propaganda enganosa em Brusque

Publicado em 1 de julho de 2019

Carro que, conforme divulgação, deveria atingir 140 cv de potência, alcançará no máximo 128 cv A juíza Andreia Regis Vaz, titular da vara cível da comarca de Brusque, condenou uma fábrica de veículos ao pagamento de danos materiais a uma … Ler mais →

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Procon vai investigar Gol por promoção que não chegou ao consumidor

Publicado em 26 de junho de 2019

O Procon de São Paulo notificou a companhia aérea Gol por causa de uma promoção da empresa que vendeu, durante jogo do Brasil, passagens por R$ 3,90 sem taxas. O problema, segundo a entidade, é que mais da metade dos bilhetes foram … Ler mais →

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Advocacia Previdenciária Preventiva

Publicado em 14 de junho de 2019

O que é advocacia preventiva ? A Advocacia Preventiva é uma forma de avaliar a contribuição previdenciária existente, analisar o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão de determinado benefício e executar cálculos previdenciários. Para que serve a Advocacia Preventiva? … Ler mais →

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