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Posts com a Tag: direito consumidor

O direito assegurado aos consumidores na reposição de peças e componentes de produtos

Publicado em 26 de janeiro de 2022

Conforme prevê o artigo 32, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: “Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a … Ler mais →

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Se o consumidor desistir de um curso, tem direito a receber o valor das mensalidades pagas antecipadamente?

Publicado em 20 de outubro de 2020

Com base no INDEC ( Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), caso haja desistência por parte do consumidor de algum curso, as parcelas pagas referente aos meses que NÃO foram cursados deverão ser devolvidas pelo prestador do serviço. Todavia, não … Ler mais →

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Mera cobrança de dívida já quitada enseja devolução em dobro

Publicado em 19 de fevereiro de 2020

Um banco foi condenado a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada. Apesar de o consumidor não ter chegado a fazer o pagamento infundado, a 3ª turma do STJ manteve a decisão que condenou o banco … Ler mais →

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Homem que perdeu concurso da PM por cancelamento de voo será indenizado

Publicado em 10 de fevereiro de 2020

Cancelamento de voo que faz passageiro perder concurso gera dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, na última terça-feira (4/2), a condenação de uma companhia aérea a indenizar … Ler mais →

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