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Posts com a Tag: curitiba

Alteração da Lei de Zoneamento Urbano

Publicado em 20 de novembro de 2020

O zoneamento urbano é um instrumento municipal que irá delimitar e fixar, dentro do município, as zonas de uso e ocupação do solo, procedendo assim, o planejamento urbanístico e cumprindo-se sua função social.  Será delimitado porções de uso e ocupação … Ler mais →

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A intervenção pública e a contribuição de melhoria

Publicado em 26 de outubro de 2020

Como forma de implantar políticas de desenvolvimento urbano, o Município pode realizar intervenção pública visando inserir planos e projetos urbanos na cidade e essas intervenções, acabam por consequência e na maioria das vezes, valorizando os imóveis dos administrados. Nota-se que … Ler mais →

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Pagar despesas de escola é considerado pagamento de pensão alimentícia pelo alimentante?

Publicado em 23 de outubro de 2020

Fique atento! Pagar despesas que não de forma monetária à título de pensão alimentícia, somente é considerada válida se há acordo entre os genitores e autorizado pelo Judiciário, caso contrário, o alimentante pode correr o risco de ser executado por … Ler mais →

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Se o consumidor desistir de um curso, tem direito a receber o valor das mensalidades pagas antecipadamente?

Publicado em 20 de outubro de 2020

Com base no INDEC ( Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), caso haja desistência por parte do consumidor de algum curso, as parcelas pagas referente aos meses que NÃO foram cursados deverão ser devolvidas pelo prestador do serviço. Todavia, não … Ler mais →

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Abandono de emprego

Publicado em 9 de outubro de 2020

O abandono de emprego constitui falta grave, e justifica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme o Art. 482, alínea i, da CLT. “Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: i) abandono de … Ler mais →

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Como realizar um inventário de uma herança ?

Publicado em 30 de setembro de 2020

Para que se possa proceder a partilha de bens de uma pessoa falecida, deve-se abrir o inventário, que pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial, sempre com o auxílio de um advogado. Para que seja de forma extrajudicial, todos … Ler mais →

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