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Posts com a Tag: advocacia curitiba

Da Possibilidade do Cancelamento Unilateral do Contrato Bancário

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Apesar do Código de Defesa do Consumidor estar vigente desde 1990, foi somente em 2004, com a criação da Súmula 297 do STJ, que as relações financeiras passaram a ser contempladas no artigo 3º, parágrafo 2º do Código de Defesa … Ler mais

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O nome empresarial e a sua proteção

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O nome empresarial, em síntese, é a designação pela qual o empresário e a sociedade empresária são conhecidos no meio em que atuam, individualizando a empresa perante seus clientes, fornecedores e funcionários. Neste viés, o nome empresarial possui valor econômico … Ler mais

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Práticas discriminatórias nas relações de consumo

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É indiscutível a importância do fundamento constitucional que garante a igualdade de todos, norteando um dos princípios mais relevantes de nossa democracia ao combater o preconceito e atos discriminatórios; previsto na Constituição Federal em seu “Art. 3.º – Constituem objetivos … Ler mais

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Fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde

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A saúde é um direito de todos, conforme preconiza o artigo 196 da Constituição de 1988: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco … Ler mais

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Acordo previdenciário entre Brasil e França

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Como é sabido, o Brasil tem uma antiga relação com França e uma boa relação diplomática. Dessa relação são celebrados diversos tratados e acordos internacionais. Um destes acordos refere-se à relação previdenciária entre os países. Foi celebrado em 15/12/2011, o … Ler mais

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O simples envio de cartão de crédito não solicitado pelo cliente não gera dano moral

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Ainda que o envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor seja considerada prática abusiva de mercado, o simples envio sem cobranças indevidas ou negativação não enseja ocorrência de dano moral. Embora o teor da súmula 532 do STJ … Ler mais

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