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Posts com a Tag: leis de transito

Detran/SP indenizará por cobrar multa de ex-proprietário de veículo

Publicado em 23 de setembro de 2019

A 4ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do TJ/SP condenou o Detran de São Paulo a indenizar ex-proprietário de veículo por cobrança indevida de multas. Decisão é do juiz de Direito Luis Gustavo da Silva Pires. De acordo … Ler mais →

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Vendeu seu veículo ? Se vender, transfira o documento.

Publicado em 29 de julho de 2019

Se não transferir o documento, você pode responder por multas futuras. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pela 1ª Vara da Subseção … Ler mais →

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Fábrica de veículos ressarcirá consumidora por carro vendido com propaganda enganosa em Brusque

Publicado em 1 de julho de 2019

Carro que, conforme divulgação, deveria atingir 140 cv de potência, alcançará no máximo 128 cv A juíza Andreia Regis Vaz, titular da vara cível da comarca de Brusque, condenou uma fábrica de veículos ao pagamento de danos materiais a uma … Ler mais →

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Embriaguez no volante

Publicado em 10 de maio de 2019

O advento da Lei 13.281/2016 trouxe diversas mudanças em relação a Lei Seca, como exemplo, o valor da multa por embriaguez ao volante, o qual chega ao montante de R$2.934,70 (dois mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta … Ler mais →

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