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Advocacia Previdenciária Preventiva

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imagem com fundo vermelho representando o porque da Advocacia Previdenciária Preventiva, com martelo de justiça e carteira de trabalho. Cor da carteira de trabalho azul e do martelo marrom.

O que é advocacia preventiva ?

A Advocacia Preventiva é uma forma de avaliar a contribuição previdenciária existente, analisar o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão de determinado benefício e executar cálculos previdenciários.

Para que serve a Advocacia Preventiva?

Com um Advogado Previdenciário você poderá, preventivamente, ter uma análise de qual o melhor benefício, quais contribuições valem a pena e quais não adiantarão em nada.

Além disso, é possível corrigir alguns erros nos dados constantes no sistema do INSS, fazendo com quem futuramente torne-se mais simples o seu pedido ser deferido.

Qual a necessidade de fazer um Planejamento Previdenciário?

Através do estudo do seu histórico de tempo de serviço, contribuições ou até mesmo idade, o Advogado Previdenciário poderá analisar qual a legislação da época, verificando qual benefício será mais vantajoso ao segurado.

Com o Planejamento Previdenciário você poderá evitar gastos desnecessários, como por exemplo um recolhimento acima do devido. Além disso, caso você já esteja contribuindo via carnê, será analisado se o código informado é realmente correto ou se a sua contribuição está em acordo com o que você busca.

Por exemplo, muitos desempregados contribuem como contribuinte facultativo, no valor de 11% do salário-mínimo, ou do seu último salário, a fim de continuar contando o seu tempo de contribuição. No entanto, muitos não sabem que a contribuição de 11% dá apenas o direito de se aposentar por idade, e não por tempo de contribuição. Esse dinheiro já pago não será devolvido pelo INSS e você não terá contato o tempo que pagou para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

O que é o CNIS e por que devo me preocupar?

Conhecido como CNIS, o Cadastro Nacional de Informações Sociais serve como um relatório com todas as informações do trabalhador. Este é o documento mais importante para fins Previdenciários, pois nele consta todo o histórico do segurado.

            Os vínculos constantes no CNIS servem como provas de tempo de contribuição e os salários recebidos. No entanto, é comum que existam erros no relatório do segurado, como por exemplo ausência de data final do vínculo, erro na remuneração recebida, dentre tantos outros.

Conforme o Memorando Circular 56 do INSS, a retificação dos dados cadastrais do CNIS, conhecido também como acerto do CNIS, é feita por meio de requerimento administrativo.

Muitas agências do INSS informam, erroneamente, que a retificação do CNIS deve ser feita somente no momento de pedir a aposentadoria ou qualquer outro benefício. Mas, é importante fazer a atualização o quanto antes, pois o segurado pode perder os documentos necessários para a comprovação e com isso se prejudicar.

Regularização do Recolhimento

Quando o recolhimento para a Previdência não é feito dentro do prazo legalmente previsto, você estará sujeito ao pagamento dos acréscimos utilizados para corrigir o valor devido à época. No entanto, a regularização também poderá ser útil para adiantar sua aposentadoria, por exemplo.

É importante você consultar um advogado previdenciário para ter melhores orientações analisando seu tempo de contribuição, qual o benefício desejado e qual o melhor recolhimento a ser feito.

Dra. Ana Maria Bassouto – OAB 91.990/PR

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