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Posts com a Tag: direito dos consumidores

Mera cobrança de dívida já quitada enseja devolução em dobro

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Um banco foi condenado a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada. Apesar de o consumidor não ter chegado a fazer o pagamento infundado, a 3ª turma do STJ manteve a decisão que condenou o banco … Ler mais

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Atrasos e cancelamentos de voos – Direito dos passageiros como consumidores

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A Agência Nacional de Aviação Civil, visando a proteção dos consumidores face as companhias aéreas, delineia o direito dos passageiros por má prestação de serviços no que diz respeito a seus voos. Assim, o atraso, cancelamento e a recusa do … Ler mais

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