Condomínio deve se abster de cobrar multas e enviar advertências a moradora que transporta seu cachorro pela coleira em áreas comuns, apesar de regulamento dispor que animais só podem ser carregados no colo. Decisão é da juíza Renata Manzini, da … Ler mais →
Publicado em 17 de junho de 2020
A 1ª turma do TRT da 23ª região condenou reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, por ausência injustificada à audiência una. O juízo de 1º grau havia negado o pedido de condenação do … Ler mais →
Publicado em 16 de junho de 2020
Comete crime o incorporador que fizer afirmação falsa em instrumentos particulares de compromissos de compra e venda de unidades habitacionais sem que esta possua o respectivo alvará de construção, induzindo em erro mediante fraude o promissário comprador.
Publicado em 16 de junho de 2020
O abuso de poder delineado tal como o conhecemos, principiou-se do direito privado e da ideia do abuso de direito embarcada na responsabilidade civil. Tem-se, pois, que ao passo que o direito evoluiu com a sociedade, houve a disseminação da … Ler mais →
Publicado em 12 de junho de 2020
Ao decidir, magistrada lamentou o uso do Judiciário para chancelar ilegalidades e atos criminosos. Cliente e advogada são condenados por litigância de má-fé após questionar débito e negativação referentes a contratação de serviços da Vivo. Ao decidir, a juíza leiga Adriele … Ler mais →
Publicado em 10 de junho de 2020
Em regra, a maioria dos benefícios previdenciários exigem um número mínimo de contribuições. Excepcionalmente a pensão, por morte, o salário família e o auxílio acidente não exigem tais contribuições, por se tratarem de benefícios cujos fatos geradores não dependem exclusivamente … Ler mais →
Publicado em 10 de junho de 2020