Revisão da vida toda: quando é possível?

Os benefícios previdenciários têm uma forma de cálculo que considera a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme o artigo 29 da Lei n° 8.213/1991.

A definição de tal regra foi trazida pela Lei n° 9.876/1999, que alterou a redação do artigo 29 da Lei n° 8.213.

A Lei n° 9.876/1999 trouxe também a seguinte regra:

Art. 3^o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n^o 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Pela disposição do artigo 3°, as pessoas que haviam se filiado à Previdência até a data da publicação da Lei n° 9.876/1999, seria contado o tempo de contribuição apenas a partir de julho de 1994, data de implementação do Plano Real.

A lei gerou diversas discussões no Poder Judiciário, uma vez que estabelecia uma limitação de contagem para o cálculo, ignorando contribuições anteriores a julho de 1994, além de criar uma nova norma mais rígida para segurados que já eram filiados à Previdência Social.

O Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão do período contributivo, tomou uma decisão que permite a revisão do período contributivo anterior a julho de 1994.

O Recurso Especial n° 1.554.596/SC explica que norma transitória do artigo 3° da Lei n° 9.876/1999 deve ser vista em seu caráter protetivo, pois o propósito foi garantir que o segurado não fosse atingido de forma abrupta por normas mais rígidas nos cálculos de benefícios.

Com esse julgado o segurado pode pedir a revisão de seu benefício, respeitando o prazo de 10 anos, inscrito no artigo 103 da Lei n° 8.213/1991.

Para tanto o segurado necessitará de cálculo realizado por profissional especializado, com o fim de verificar se as contribuições anteriores a julho de 1994 constituem uma vantagem maior.

Se verificada vantajosidade nas contribuições anteriores a julho de 1994, e respeitado o prazo de revisão do benefício, pode-se pedir a revisão.

Dr. Tiago G. Farah OAB/PR 59.328