Importunação sexual – entenda o que é e como agir diante de tal crime
A importunação sexual passou a ser considerada crime desde a sanção da Lei de nº13.718/18. Tão logo, qualquer ato libidinoso na presença de outrem que não seja consensual e objetivando a satisfação de seu próprio desejo sexual, enquadra-se na lei supracitada, podendo variar a sua penalização entre 01 e 05 anos de prisão ao agente infrator.
Destaca-se que, anteriormente a sanção da respectiva lei, a importunação sexual era enquadrada como simples contravenção penal, tipificada como “importunação ofensiva ao pudor”. Assim, por ser entendida como uma infração de menor potencial ofensivo, a punição para atos deste porte, restava prejudicada.
Desta feita, a criminalização da importunação sexual, impende na prisão e penalização do agente infrator, dando uma importância antes não vislumbrada ao respectivo crime, protegendo assim, a liberdade sexual da vítima.
Importante se frisar que a importunação sexual, difere-se do estupro e do assédio sexual, tendo em vista que esta consiste no ato libidinoso (todo e qualquer ato com o intuito de satisfação da libido) praticado com o fim único de satisfação da vontade/desejo sexual próprio ou de terceiros, sem ensejar, contudo, no emprego de violência ou grave ameaça à vítima, sendo tipificada de forma consumada ou tentada.
Assim, atos como tocar, apalpar, desnudar, constranger a vítima, dentre outros de cunho sexual, desde que sem o emprego de violência ou grave ameaça (uma vez que, existindo uma ou outra, recai-se em crime mais grave) são considerados importunação sexual.
A
sanção da lei em comento, igualmente criminalizou a divulgação sem permissão da
vítima, de cenas/fotografias de nudez, estupro, sexo ou pornografia, podendo o
divulgador ser penalizado por sua conduta ilícita.
Portanto,
ocorrendo ato que se enquadre no acima descrito, o agente infrator restará em
flagrante delito, devendo a vítima solicitar auxílio policial o mais breve
possível. Pode-se, ainda, realizar denúncia na Delegacia Especializada, por
meio do telefone 180.
Caso você tenha sido vítima do crime de importunação sexual, é imprescindível que procure seus direitos!
Dra. Ivyn Hay Waltrich – OAB/PR 84.342