fbpx
 

Código de defesa do usuário do serviço público – CDU

Publicado em

Usuários de serviços públicos possuem Código de Defesa específico que os protegem das arbitrariedades de prestadores de serviços públicos.

Entrou em vigor, na data de 27 de junho de 2018, a Lei n. 13.460/2017, a qual traz o Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público – CDU, e este estabelece normas básicas de participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela  Administração Pública, seja da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Serviço Público, segunda a Lei, é entendido como toda “atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população,
exercida por órgão ou entidade da administração pública”, e dá o direito ao usuário, entendido como “pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público”, a adequada prestação do serviço, sendo este prestado com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia por parte da Administração Pública.

O usuário agora dispõe de proteção própria, e sendo seus direitos desrespeitados, poderá apresentar reclamação, denúncia ou sugestões (manifestação) perante a ouvidoria do órgão prestador do serviço ou ainda a entidade responsável pela execução do serviço, devendo estas prezar pela solução do problema enfrentado pelo usuário.

Fonte: Lei n. 13.460 de 26 de junho de 2017.

Aline Gheur Derksen, advogada – OAB/PR 71.212

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

X