Para que haja comprovação de união estável, quando esta não foi formalizada em Cartório bem como não há acordo para que a comprovação se dê de forma consensual, deve-se ajuizar ação de reconhecimento de união estável e para tanto, além … Ler mais →
Considera-se união estável a entidade familiar com convivência duradoura, publica e contínua, estabelecida com o objetivo de constituir família.
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