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A decretação da prisão civil do devedor de alimentos que se recusa a vacinar-se contra o Covid-19

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Com a pandemia do COVID-19, em março de 2020 o Conselho Nacional de Justiça – CNJ orientou os juízes de direito a terem cautela na decretação da prisão civil do devedor de alimentos, evitando-se riscos de contaminação e disseminação da … Ler mais

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