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Posts com a Tag: oab

Cobrança de juros de carência em contrato bancário é abusiva

Publicado em 29 de novembro de 2019

O TJ/MA julgou improcedente apelação do Banco do Brasil contra sentença em ação consumerista por cobrança indevida de juros de carência em contrato bancário. O juízo da comarca de Imperatriz acolheu os pedidos de indenização por danos morais, declaração de … Ler mais →

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O inventário negativo

Publicado em 15 de novembro de 2019

Quando há o falecimento de um ente querido, a família questiona-se se as dívidas do falecido passam a ser de responsabilidade dos herdeiros, causando fundado receio de ter que quitar obrigações das quais não deram causa. Como é sabido, quando … Ler mais →

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Culpa exclusiva do empregado afasta condenação do patrão em acidente de trabalho

Publicado em 11 de novembro de 2019

DESPESAS NO INSS O empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado única e exclusivamente pelo empregado. Foi o que decidiu a 4ª Turma … Ler mais →

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Benefícios por Incapacidade

Publicado em 13 de setembro de 2019

Quais são os Benefícios por Incapacidade ? Atualmente existem três tipos de benefícios por incapacidade: o auxílio-doença, auxílio acidente e aposentadoria por invalidez. O auxílio doença possui caráter provisório, podendo ser convertido em Aposentadoria por Invalidez. Nos primeiros 15 dias … Ler mais →

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Rescisão indireta

Publicado em 26 de julho de 2019

O contrato de trabalho apresenta uma série de regras de condutas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho para manutenção do vínculo empregatício. Se o artigo 482 prevê as hipóteses para aplicação da justa causa, o artigo 483 disciplina a … Ler mais →

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Alteração de nome – Quando é possível ?

Publicado em 19 de julho de 2019

Não é incomum que se conheça alguém descontente com o próprio nome, desejando ou, até mesmo, sonhando em mudá-lo. Porém, perante a justiça, para que ocorra tal mudança, necessariamente precisa existir motivo que a justifique. Ocorre que a imutabilidade é … Ler mais →

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