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Posts com a Tag: magalhaes advogados

Lei do Condomínio

Publicado em

Comete crime o incorporador que fizer afirmação falsa em instrumentos particulares de compromissos de compra e venda de unidades habitacionais sem que esta possua o respectivo alvará de construção, induzindo em erro mediante fraude o promissário comprador.

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A COVID-19 e os acordos judiciais

Publicado em

Na atual situação da COVID-19, que afetou o sistema econômico do país, tem-se questionado se podem ser modificados ou suspensos os acordos realizados na Justiça do Trabalho em várias e sucessivas prestações, anteriormente ao início da pandemia. Empregadores e empregados … Ler mais

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