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Posts com a Tag: direitos

Práticas abusivas das operadoras de telecomunicações

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É crescente a demanda dos serviços de telecomunicações perante a sociedade globalizada, que, cada vez necessita de mais rapidez e eficiência na troca de informações. Assim, em resposta às exigências do mercado, bem como, a grande concorrência, a busca por … Ler mais

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O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente

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O Direito Real de Habitação foi instituído em nosso ordenamento jurídico visando garantir o direito fundamental a moradia e o postulado da dignidade da pessoa humana, art. 6º e art. 1º, inc. III, respectivamente, da Constituição Federal. A previsão do … Ler mais

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Benefício Assistencial – LOAS

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O que é o LOAS ? Conhecido como Benefício de Prestação Continuada, o LOAS foi criado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e está regulamentado pelo Artigo 203, V, da Constituição Federal. Tal Lei garante aos seus beneficiários … Ler mais

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Ação de investigação judicial eleitoral

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A Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE – busca a preservação da normalidade e da legalidade do pleito eleitoral, objetivando coibir todo e qualquer abuso de poder, combatendo o desvirtuar da sinceridade das eleições, onde o resultado desta deverá … Ler mais

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