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Posts com a Tag: DIREITOS DO CIDADÃO

Detran/SP indenizará por cobrar multa de ex-proprietário de veículo

Publicado em 23 de setembro de 2019

A 4ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do TJ/SP condenou o Detran de São Paulo a indenizar ex-proprietário de veículo por cobrança indevida de multas. Decisão é do juiz de Direito Luis Gustavo da Silva Pires. De acordo … Ler mais →

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Consumidor será indenizado por cobrança acumulada de seguro em única fatura

Publicado em 16 de setembro de 2019

Para juíza, ausência de cobrança por quatro meses consecutivos não autoriza a cobrança no mês subsequente de forma integral. A juíza de Direito Roseane Cristina de Aguiar Almeida, do JEC de Santana de Parnaíba/SP, julgou parcialmente procedente ação contra a … Ler mais →

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Benefícios por Incapacidade

Publicado em 13 de setembro de 2019

Quais são os Benefícios por Incapacidade ? Atualmente existem três tipos de benefícios por incapacidade: o auxílio-doença, auxílio acidente e aposentadoria por invalidez. O auxílio doença possui caráter provisório, podendo ser convertido em Aposentadoria por Invalidez. Nos primeiros 15 dias … Ler mais →

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GetNet deve ressarcir comerciante que não recebeu valores de vendas por máquina de cartão

Publicado em 9 de setembro de 2019

A juíza de Direito Vanessa Miranda Tavares de Lima, de Campinas/SP, condenou a GetNet, que oferece máquinas de cartão de crédito e débito, por prejuízos para comerciante. A autora, proprietária de posto de combustível, narrou que fez um contrato de … Ler mais →

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O direito de arrependimento de produtos adquiridos fora de loja física

Publicado em 6 de setembro de 2019

Com a modernidade e facilidade da internet, as compras realizadas por meio desta estão cada vez mais em alta. Assim, os consumidores deixam de se deslocar até as lojas físicas, para efetuar suas compras online. Contudo, é preciso ter exímio … Ler mais →

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Banco não é responsável por golpe em compra online paga via boleto

Publicado em 4 de setembro de 2019

A 3ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 3, que instituição financeira não pode ser responsabilizada por suposto golpe a consumidor que efetuou compra online e pagou via boleto bancário. O autor – advogado em causa própria – narrou que … Ler mais →

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