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Posts com a Tag: DIREITOS DO CIDADÃO

Plano de saúde terá que indenizar paciente por negar medicação

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TRATAMENTO NECESSÁRIO As operadoras não podem excluir determinado tratamento quando indispensável à saúde do segurado, pois o plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade incluída no … Ler mais

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Culpa exclusiva do empregado afasta condenação do patrão em acidente de trabalho

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DESPESAS NO INSS O empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado única e exclusivamente pelo empregado. Foi o que decidiu a 4ª Turma … Ler mais

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Consumidor contemplado em consórcio será indenizado por atraso na entrega do veículo

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Para TJ/SP, atraso ultrapassou os limites do tolerável. Indenização por danos morais foi fixada em R$ 8 mil. Participante contemplado em consórcio que teve de esperar mais de seis meses para receber veículo será indenizado em R$ 8 mil por danos morais. A decisão é … Ler mais

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Serasa deve indenizar idosa que teve direito à informação negado

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Mulher teve de impetrar Habeas Data para ter acesso ao histórico de restrições dos últimos cinco anos. Serasa é condenado a pagar indenização por danos morais para idosa que não conseguiu acessar histórico de negativação dos últimos anos. A decisão … Ler mais

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Filiação Socioafetiva

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Atualmente é extremamente comum a família ser composta além dos laços sanguíneos que os unem. A família hoje é multiparental, estando em constante movimento e não sendo mais aquela entendida como somente sendo possível sua constituição com pessoas em razão … Ler mais

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Senado aprova reforma da Previdência em 1º turno

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Aprovada por 56 votos a 19, texto passará por discussões antes de votação em 2º turno. O texto foi aprovado com 56 votos favoráveis e 19 contrários. O plenário do Senado votou quatro dos dez destaques que separavam trechos específicos … Ler mais

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