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Posts com a Tag: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

O que é a aposentadoria compulsória?

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A aposentadoria compulsória é aplicada ao servidor público que integre regime próprio de previdência e se encontra no artigo 40, §1°, inciso II da Constituição de 1988: § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:II … Ler mais

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Como o MEI se aposenta?

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O Microempreendedor Individual – MEI, que normalmente exerce atividades de forma autônoma enquadra-se na categoria previdenciária dos contribuintes individuais. O MEI, tem uma alíquota diferenciada para contribuição, podendo pagar 5%, sendo a base de cálculo mínima o valor de um … Ler mais

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Trabalhador MEI e seus direitos

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Art. 7° da CLT. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV – Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e … Ler mais

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A relação previdenciária e a COVID-19

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As pessoas que contribuem regularmente para a Previdência Social mantêm a chamada qualidade de segurado, que as habilita a receber determinados benefícios que exigem uma determinada carência de contribuições e a manutenção da situação de segurada do INSS, conforme o … Ler mais

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Nova aposentadoria especial

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A Emenda Constitucional n° 103/2019, conhecida como Emenda da Reforma da Previdência, alterou diversas regras e requisitos para a concessão dos benefícios, entre elas a modalidade da aposentadoria especial. Tal aposentadoria era prevista já no texto do artigo 201, §1°, … Ler mais

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Revisão da vida toda: quando é possível?

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Os benefícios previdenciários têm uma forma de cálculo que considera a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme o artigo 29 da Lei n° 8.213/1991. A definição de tal regra … Ler mais

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