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Posts com a Tag: direito do cidadão

Ação de investigação judicial eleitoral

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A Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE – busca a preservação da normalidade e da legalidade do pleito eleitoral, objetivando coibir todo e qualquer abuso de poder, combatendo o desvirtuar da sinceridade das eleições, onde o resultado desta deverá … Ler mais

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É proibido animais em condomínios ?

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Recentemente vivemos uma realidade em que animais de estimação são parte integrante da família, não sendo mais vistos como um “objeto” em si, seja qual for o animal. Em pesquisas recentes, a maioria das famílias brasileiras possui animais de estimação, … Ler mais

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O que é seguro DPVAT ?

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O DPVAT – Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres, é um seguro instituído pelo Decreto-Lei n. 73/1966, previsto em seu art. 20, alínea “l”, o qual dispõe ser obrigatório o seguro de “danos pessoais causados … Ler mais

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Calúnia, Injúria e Difamação

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Os crimes contra a honra estão previstos no Código de Processo Penal, subdividindo-se em Calúnia, Injúria e Difamação, cada qual com a sua sansão específica. Diferenciam-se de acordo com o tipo de honra em que podem alcançar. Pode-se chamar de … Ler mais

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Alienação Judicial de Imóvel em Comum

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Você é proprietário de um imóvel indivisível e deseja aliená-lo, porém, esse imóvel também pertence a outras pessoas, havendo um condomínio, e essas pessoas não querem vendê-lo? Saiba que você pode se socorrer no Judiciário para conseguir se desfazer do … Ler mais

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Protesto de decisão judicial

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O novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.510/2015, trouxe previsão de protesto de decisões judiciais transitadas em julgado, como mais um meio coercitivo de fazer com que o devedor pague o débito devido. Conforme dispõe o art. 517, “a … Ler mais

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