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O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente

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O Direito Real de Habitação foi instituído em nosso ordenamento jurídico visando garantir o direito fundamental a moradia e o postulado da dignidade da pessoa humana, art. 6º e art. 1º, inc. III, respectivamente, da Constituição Federal. A previsão do … Ler mais

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