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Posts com a Tag: advocacia

O que mudou com a lei do superendividamento?

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Com a entrada em vigo da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), o consumidor pode esperar mais transparência nos contratos de empréstimos e facilidades nas negociações de dívidas. Objetivo da nova Lei é aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor ao … Ler mais

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Direito a pensão por morte do enteado, menor tutelado, menor sob guarda e neto

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O direito à pensão por morte é em regra dos dependentes do segurado instituidor do benefício, ou seja, aquele que contribuía para o Regime Geral de Previdência Social. Os dependentes de primeira classe são elencados no artigo 16, inciso I … Ler mais

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O empregado pode perder ou ter reduzida as férias?

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Férias direito fundamental de todo trabalhador, direito assegurado pelo artigo 7º, inciso XVII da CF, o qual menciona “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Todo trabalhador terá direito … Ler mais

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Como é realizado o pagamento da contribuição previdenciária?

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O Regime Geral de Previdência social tem uma série de regras para o recolhimento da contribuição previdenciária. A depender da pessoa obrigada a recolher, se for pessoa física ou jurídica, empregado ou outra categoria de contribuinte existem diferenças a serem … Ler mais

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O que é aposentadoria híbrida?

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No Regime Geral de Previdência Social, as aposentadorias são diferenciadas legalmente como sendo para segurados urbanos e segurados rurais. No entanto, pela legislação previdenciária, é possível que os segurados aproveitem os dois períodos. A Lei n° 8.213/91 regulamenta a forma … Ler mais

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Posso receber benefício previdenciário mesmo após deixar de contribuir?

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Em regra, os benefícios previdenciários exigem, além de um número certo de contribuições, a manutenção da qualidade de segurado, que é o reconhecimento de que a pessoa mantém sua relação com a previdência social regularmente, em razão da contribuição ao … Ler mais

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