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Posts com a Tag: advocacia parana

A não habilitação no PIS pode sobrar para a empresa pagar?

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O Abono Salarial, também conhecido como PIS/PASEP, é um benefício instituído pela Lei n° 7.998/90, equivale ao valor de no máximo um salário mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao … Ler mais

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Empregado deve pagar pelo uniforme da empresa?

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Geralmente quando um trabalhador inicia em uma empresa, é fornecido vestimentas para o trabalho, embora está prática não seja obrigatória para algumas categorias de trabalhadores, o fornecimento de uniformes é bem comum para as empresas que possuem o objetivo da … Ler mais

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O direito assegurado aos consumidores na reposição de peças e componentes de produtos

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Conforme prevê o artigo 32, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: “Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a … Ler mais

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Multa de 40% do FGTS é devida quando o empregado se aposenta?

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Imaginemos a seguinte situação na qual o trabalhador celetista “com carteira assinada” venha a se aposentar, contudo continua trabalhando na empresa, não ocorrendo a extinção do contrato de trabalho. Neste sentido, sendo concedida a aposentadoria, o trabalhador poderá fazer o … Ler mais

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A recusa dos pais em vacinar seus filhos contra a Covid-19

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O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 7º, assegura que toda criança e adolescente tem o direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas públicas que lhe permitam o nascimento e desenvolvimento … Ler mais

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O que é consentimento esclarecido?

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É comum que muitas pessoas tenham problemas de saúde, e busquem atendimento médico para solucioná-los. Ocorre muito também de o(a) paciente ter que passar por um tratamento ou um procedimento cirúrgico, e ficar na dúvida, afinal, a linguagem médica não … Ler mais

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