O artigo 7° da Constituição de 1988 trouxe a previsão no inciso XXIX o direito do trabalhador de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após … Ler mais →
Publicado em 13 de março de 2020
O patrimônio de uma pessoa só será herdado por outra, seja familiar ou não, após a morte daquele que deixou bens a serem partilhados. Não existe o instituto da herança em vida. Ocorre que muitas vezes, para evitar transtornos futuros … Ler mais →
Publicado em 6 de março de 2020
Importunação sexual – entenda o que é e como agir diante de tal crime A importunação sexual passou a ser considerada crime desde a sanção da Lei de nº13.718/18. Tão logo, qualquer ato libidinoso na presença de outrem que não … Ler mais →
Publicado em 28 de fevereiro de 2020
A Emenda Constitucional n° 103/2019, conhecida como Emenda da Reforma da Previdência, alterou diversas regras e requisitos para a concessão dos benefícios, entre elas a modalidade da aposentadoria especial. Tal aposentadoria era prevista já no texto do artigo 201, §1°, … Ler mais →
Publicado em 21 de fevereiro de 2020
É muito comum pessoas adquirirem imóveis, mas não levarem a aquisição para registro perante o Registro de Imóveis respectivo, ou até mesmo não lavrar escritura pública da compra e venda realizada em Cartório de Notas, estando em posse apenas dos … Ler mais →
Publicado em 14 de fevereiro de 2020
Alteração da Lei da Maria da Penha: O divórcio e dissolução de união estável nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher Frequentemente, mulher vítima de violência doméstica deixa de propor ação de divórcio ou de dissolução de … Ler mais →
Publicado em 31 de janeiro de 2020