A legislação trabalhista é clara ao vedar as anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho de qualquer empregado, sendo caracterizada como conduta ilegal por parte do empregador, conforme teor do §4º do artigo 29 da CLT. Art. 29 – O empregador … Ler mais →
Publicado em 8 de dezembro de 2021
Conforme estabelece o art. 26, inciso I e II, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos … Ler mais →
Publicado em 6 de dezembro de 2021
Uma situação que ocorre rotineiramente é o indeferimento do pedido de aposentadoria pelo INSS. O segurado pode optar por apresentar um recurso da decisão na via administrativa, ou propor ação judicial visando o reconhecimento do direito. Ocorre que os processos … Ler mais →
Publicado em 6 de dezembro de 2021
Em 19 de novembro de 2021 foi sancionada a Lei n° 14.238, que trata do Estatuto da pessoa com câncer, visando garantir uma série de direitos para as pessoas portadoras de câncer. A lei traz as seguintes garantias: Art. 4º … Ler mais →
Publicado em 3 de dezembro de 2021
Quando uma pessoa falece, havendo bens de sua titularidade, estes devem ser objeto de inventário (seja judicial ou extrajudicial) para que sejam transferidos aos herdeiros. Dentre estes bens, pode haver valores depositados em contas bancárias de titularidade do falecido, independente … Ler mais →
Publicado em 2 de dezembro de 2021
A gratificação natalina, conhecida como 13º salário, foi instituída pela Lei nº 4.090/1962, e corresponde a 1/12 da remuneração por mês trabalhado. Art. 1º Lei 4.090/1962 – No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo … Ler mais →
Publicado em 1 de dezembro de 2021