O DPVAT – Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres, é um seguro instituído pelo Decreto-Lei n. 73/1966, previsto em seu art. 20, alínea “l”, o qual dispõe ser obrigatório o seguro de “danos pessoais causados … Ler mais →
Publicado em 29 de março de 2019
Os crimes contra a honra estão previstos no Código de Processo Penal, subdividindo-se em Calúnia, Injúria e Difamação, cada qual com a sua sansão específica. Diferenciam-se de acordo com o tipo de honra em que podem alcançar. Pode-se chamar de … Ler mais →
Publicado em 22 de março de 2019
Como é a Usucapião,um meio de aquisição de posse Efetivada pelo direito adquirido no que concerne à posse de bem móvel ou imóvel, a Usucapião acontece em detrimento da utilização do bem usucapiendo por determinado, inconteste e contínuo tempo, agindo … Ler mais →
Publicado em 21 de fevereiro de 2019
Você é proprietário de um imóvel indivisível e deseja aliená-lo, porém, esse imóvel também pertence a outras pessoas, havendo um condomínio, e essas pessoas não querem vendê-lo? Saiba que você pode se socorrer no Judiciário para conseguir se desfazer do … Ler mais →
Publicado em 6 de fevereiro de 2019
O novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.510/2015, trouxe previsão de protesto de decisões judiciais transitadas em julgado, como mais um meio coercitivo de fazer com que o devedor pague o débito devido. Conforme dispõe o art. 517, “a … Ler mais →
Publicado em 22 de outubro de 2018
Usuários de serviços públicos possuem Código de Defesa específico que os protegem das arbitrariedades de prestadores de serviços públicos. Entrou em vigor, na data de 27 de junho de 2018, a Lei n. 13.460/2017, a qual traz o Código de … Ler mais →
Publicado em 28 de agosto de 2018