A pessoa que contribui na qualidade de Microempreendedor Individual tem direito ao salário-maternidade, caso contribua por 10 (dez) meses sem perder a qualidade de segurado, conforme artigo 25, inciso III da Lei n° 8.213/91, uma vez que a pessoa titular … Ler mais →
Publicado em 25 de novembro de 2020
A juíza de Direito Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira, da 2ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, determinou que companhia aérea alemã cancele contrato e restitua passageiros por viagem que aconteceria durante pandemia. Os passageiros contaram que adquiriram passagens da … Ler mais →
Publicado em 24 de novembro de 2020
O zoneamento urbano é um instrumento municipal que irá delimitar e fixar, dentro do município, as zonas de uso e ocupação do solo, procedendo assim, o planejamento urbanístico e cumprindo-se sua função social. Será delimitado porções de uso e ocupação … Ler mais →
Publicado em 20 de novembro de 2020
A aposentadoria compulsória é aplicada ao servidor público que integre regime próprio de previdência e se encontra no artigo 40, §1°, inciso II da Constituição de 1988: § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:II … Ler mais →
Publicado em 19 de novembro de 2020
Atrasos de voos superiores a quatro horas, cabem direito a indenização de danos matérias, desde que o Consumidor comprove o dano.Os parâmetros utilizados para verificar se houve dano são: • Se a companhia aérea prestou alguma assistência ao consumidor referente … Ler mais →
Publicado em 19 de novembro de 2020
A rescisão indireta é uma modalidade de demissão solicitada pelo trabalhador quando o empregador/empresa comete algum tipo de falta grave, ou não cumpre com as obrigações do contrato, como na hipótese da ausência de pagamento de remuneração, ato faltoso do empregador … Ler mais →
Publicado em 17 de novembro de 2020