Conforme previsto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor receber em dobro o valor que pagou indevidamente. Vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, … Ler mais →
Publicado em 9 de março de 2022
Sim, as vítimas de dano material ou moral poderão ser indenizadas. Conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor prejudicado tem o direito de ser indenizado. No entanto, é preciso saber como a ocorrência será enquadrada. Os … Ler mais →
Publicado em 7 de março de 2022
A vida familiar com filhos é inerente à sociedade e vista como natural para a maioria das pessoas. No entanto, é direito do casal decidir quantos filhos deseja ter, ou mesmo de não ter filhos. A Lei n° 9.263/96 estabeleceu … Ler mais →
Publicado em 4 de março de 2022
O Abono Salarial, também conhecido como PIS/PASEP, é um benefício instituído pela Lei n° 7.998/90, equivale ao valor de no máximo um salário mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao … Ler mais →
Publicado em 3 de março de 2022
Quando um casal que possui filhos menores de idade em comum se separa, a regra é que a modalidade da guarda do filho será de forma compartilhada entre os genitores, cabendo a ambos as responsabilidades e deveres perante o filho, … Ler mais →
Publicado em 2 de março de 2022