Em 19 de novembro de 2021 foi sancionada a Lei n° 14.238, que trata do Estatuto da pessoa com câncer, visando garantir uma série de direitos para as pessoas portadoras de câncer.
A lei traz as seguintes garantias:
Art. 4º São direitos fundamentais da pessoa com câncer:
I – obtenção de diagnóstico precoce;
II – acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo;
III – acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento;
IV – assistência social e jurídica;
V – prioridade;
VI – proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico;
VII – presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento;
VIII – acolhimento, preferencialmente, por sua própria família, em detrimento de abrigo ou de instituição de longa permanência, exceto da que careça de condições de manutenção da própria sobrevivência;
IX – tratamento domiciliar priorizado;
X – atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar, conforme interesse da pessoa com câncer e de sua família, nos termos do respectivo sistema de ensino.
O câncer é melhor tratado quando é diagnosticado de forma precoce, o que possibilita um tratamento mais adequado e menos agressivo à pessoa. Ainda, não pode haver distinção no tratamento quanto a pacientes com a mesma enfermidade, não podendo ser negada determinada terapia a uma delas, salvo se justificado por razões médicas quanto ao estado de saúde da pessoa.
Existe também a garantia de assistência social e jurídica, no viés de garantir a inclusão da pessoa com câncer no meio social, bem de orientar sobre seus direitos, inclusive sobre a nova lei supracitada, bem como outras, a exemplo da Lei n° 11.664/2008, que trata do direito da pessoa com câncer de mama.
Ainda, existem outros direitos das pessoas com câncer, como por exemplo a isenção de Imposto de Renda, que deve ser orientado às mesmas, o que se inclui na garantia de assistência jurídica.
Outros direitos imprescindíveis à pessoa portadora de câncer é a presença de acompanhante durante o atendimento e tratamento, acolhimento preferencial em âmbito familiar, prioridade ao tratamento domiciliar e atendimento educacional em âmbito domiciliar ou hospitalar.
As pessoas portadoras de câncer têm o direito de conviver com a enfermidade da melhor possível, sem que tenham de parar com suas atividades habituais, de forma que alguns dos direitos ali descritos são direcionados para possibilitar a adequada convivência com a doença.
TIAGO GEVAERD FARAH OAB/PR 59.328