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Omissão de socorro médico gera indenização?

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#pratodosverem: artigo: Omissão de socorro médico gera indenização? Descrição da imagem: um médico segurando uma prancheta. Cores na foto: branco, azul, preto, cinza e vermelho.
Direito médico

Toda pessoa está obrigada por lei a prestar socorro a outra que esteja em perigo de vida, sendo inclusive um crime previsto no Código Penal, no artigo 135.

O médico, bem como os responsáveis por instituições hospitalares ainda respondem por um crime específico, previsto no artigo 135-A do Código Penal:

Art. 135-A.  Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:  (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

        Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

        Parágrafo único.  A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Dessa forma, além de não poder se omitir ao socorro, não se pode exigir do paciente garantias de pagamento em uma situação emergencial.

Vista a questão criminal, é necessário entender quais é a consequência na área da reparação civil quanto à omissão médica.

O artigo 927 do Código Civil dispõe que aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, deve repará-lo.

Já o Capítulo III do Código de Ética Médica dispõe no artigo 1° que é vedado ao médico:

Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.

Art. 7º Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, expondo a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.

Também dispõe o artigo 36 do Capítulo III:

Art. 36. Abandonar paciente sob seus cuidados.

§ 1° Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que lhe suceder.

§ 2° Salvo por motivo justo, comunicado ao paciente ou aos seus familiares, o médico não abandonará o paciente por ser este portador de moléstia crônica ou incurável e continuará a assisti-lo ainda que para cuidados paliativos.

Apesar de o Código de Ética Médica tratar de responsabilidade ética perante o conselho profissional, traz as diretrizes da atividade.

O Código de Ética Médica traz exceções que permite que o médico interrompa o atendimento, desde que outro profissional o suceda.

Existe também o direito de escusa de consciência do médico, previsto no inciso IX do Capítulo II, do Código de Ética, o que ocorre muitas vezes em situações de aborto autorizado pelo Código Penal, bem como no caso de fetos anencéfalos. É mais uma hipótese em que o médico pode deixar de atender caso surja uma necessidade de procedimento de aborto de urgência ou emergência, desde que haja um outro profissional para atender a paciente.  

Se não houver qualquer exceção que resguarde o profissional, este não poderá deixar de atender ou abandonar o paciente sob seus cuidados. E se mesmo assim o fizer, deve se certificar de que haverá outro médico para atender a situação. Nessas situações o médico que se negou a atender ou abandonou o atendimento deve responder pela infração ético-profissional.

No entanto, para configurar um direito à indenização não basta que tenha havido a omissão ou abandono, mas que também haja um nexo, uma relação de causalidade com o dano sofrido pelo paciente, especialmente se no momento não havia outro profissional para atender ou houve considerável demora até a intervenção de outro médico, e houve uma piora do estado de saúde durante a espera ou até mesmo um óbito.

Nos casos de condutas praticadas por médicos do Sistema Único de Saúde, o que ocorre muito, considerando a enorme quantidade de demanda no sistema público de saúde, a responsabilidade recai primariamente sobre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no entanto estes podem buscar regressivamente a responsabilidade do profissional.

TIAGO GEVAERD FARAHOAB/PR 59.328

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