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O que a empresa pode fazer se o empregado se nega a receber as verbas rescisórias?

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pratodosverem: artigo: O que a empresa pode fazer se o empregado se nega a receber as verbas rescisórias? - Na foto uma pessoa esta realizando calculos em uma calculadora. Cores na imagem: vermelho, preto, verde, azul, branco e dourado.
Direito do trabalho

Imaginemos a seguinte situação em que o empregado não comparece para realizar a homologação da sua rescisão contratual, e nem mesmo retira seus pertences pessoais na empresa. O empregado simplesmente some ou está se recusando em assinar a rescisão do contrato de trabalho por discordância aos valores, ou até mesmo porque não concorda com o término do vínculo.

Ainda que comprovada a resistência ou dificuldade em recebimento pelo empregado, o empregador não fica desobrigado de efetuar a quitação das verbas rescisórias, diante disso, poderá o empregador propor a ação de consignação em pagamento, objetivando a quitação do devido ao empregado e a extinção de sua obrigação.

Destaca-se que o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja aplicação da multa do art. 477 da CLT.

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

Admitida na Justiça do trabalho, conforme indica o artigo 769, da CLT. “ Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste título.”  a ação de consignação em pagamento é o procedimento especial previsto nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 334 a 345 do Código Civil.

A ação de consignação em pagamento, é o meio de pagamento indireto, utilizado pelo devedor, diante da recusa do credor em receber o valor de uma dívida ou exigir do devedor um valor superior ao entendido como devido, entre outras hipóteses admitidas na legislação.

No Processo do trabalho o objetivo da ação de consignação em pagamento restringe-se apenas à quitação dos valores ou à entrega de objetos e documentos que o empregador entende como devido ao empregado.

O empregador poderá propor ação de consignação em pagamento quando:

1) o empregado se recusa o recebimento das verbas rescisórias;

2) o empregado não é localizado para o recebimento;

3) o empregado não sabe a quem deve efetuar o pagamento, diante do falecimento do empregado.

O pagamento do valor entendido como devido, será feito em juízo e ocorrendo concordância no recebimento o empregador se livrará de todos os encargos referentes aquele empregado.

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