Novo Porjeto de Lei n° 3.515/15
Superendividamento é quando o consumidor compromete de mais de 30% do valor da renda líquida mensal com o pagamento de dívidas, ou seja, quando o rendimento mensal do consumidor cobre apenas as despesas mensais e ainda faltam recursos para cobrir as dívidas já realizadas.
Imagine, por exemplo, uma pessoa que tem um emprego em que ganha, em valor líquido R$ 2.000. Contudo, os gastos com alimentação, aluguel e escola do filho superam R$ 3.000. Nesse caso, mensalmente a pessoa gasta 1000 reais a mais por mês do que aquilo que tem condições de pagar.
Esse gasto excedente, por si, já gera uma dívida mensal que não poderá ser paga nos meses seguintes justamente por não haver saldo disponível, gerando o superendividamento.
Desse modo, em muitos casos, a dívida permanece e o consumidor corre o risco de contrair novas dívidas para tentar pagar as dívidas mais antigas.
Recentemente a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.515/15 que cria regras para prevenir e tentar proteger os consumidores do superendividamento.
O Projeto de Lei cria mecanismos para prevenir o superendividamento e proíbe publicidades usando termos como: “empréstimos sem juros”, “sem acréscimo de encargos”, “gratuitos” ou “com taxa zero”, etc.
No caso de desconto em consignado, o novo texto estabelece que o máximo que pode ser descontado do salário líquido usado para pagar as parcelas é de:
- São 5% do salário líquido para pagar dívidas com cartão de crédito e;
- 30% para outros empréstimos consignados.
O projeto não prevê o perdão de dívidas mas reconhece que o superendividamento surge por motivos individuais: como os acidentes da vida (redução de renda, desemprego, doença ou morte na família, divórcio ou separação etc.), priorizando a tentativa de acordo a ser realizada, inclusive, por meios judiciais.
Hoje vivemos e meio a uma pandemia e, certamente, o pós-pandemia será um momento muito complicado para os endividados.
Que a nova lei venha para ajudar o consumidor brasileiro a se reerguer depois de um momento tão complicado.
O tema agora segue para análise do Senado Federal.