Conforme consta na Constituição Federal e Legislação Trabalhista, a duração normal da jornada de trabalho, não deve ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo exceções nos casos que permitam, havendo necessidade podem ser acrescidas por horas … Ler mais →
Publicado em 4 de dezembro de 2020
A antiga aposentadoria por invalidez, hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é prevista constitucionalmente pelo artigo 201, I, que dispõe que a Previdência Social cobrirá os eventos de incapacidade temporária e permanente para o trabalho. No que toca à … Ler mais →
Publicado em 3 de dezembro de 2020