A antiga aposentadoria por invalidez, hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é prevista constitucionalmente pelo artigo 201, I, que dispõe que a Previdência Social cobrirá os eventos de incapacidade temporária e permanente para o trabalho.
No que toca à Lei n° 8.213, o artigo 42 dispõe que para o reconhecimento do benefício, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência.
O segurado necessita passar por perícia médica para ser atestado como incapaz permanentemente, e conforme o artigo 101 da Lei n° 8.213/91, está obrigado a se submeter a perícia periódica, quando notificado pela Previdência Social, exceto a pessoa aposentada por incapacidade permanente que já tiver alcançado certa idade e tempo de concessão do benefício.
A pessoa aposentada por incapacidade permanente que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, terá direito a acréscimo de 25% no valor do benefício.