A aposentadoria compulsória é aplicada ao servidor público que integre regime próprio de previdência e se encontra no artigo 40, §1°, inciso II da Constituição de 1988: § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:II … Ler mais →
Publicado em 19 de novembro de 2020
Atrasos de voos superiores a quatro horas, cabem direito a indenização de danos matérias, desde que o Consumidor comprove o dano.Os parâmetros utilizados para verificar se houve dano são: • Se a companhia aérea prestou alguma assistência ao consumidor referente … Ler mais →
Publicado em 19 de novembro de 2020
A rescisão indireta é uma modalidade de demissão solicitada pelo trabalhador quando o empregador/empresa comete algum tipo de falta grave, ou não cumpre com as obrigações do contrato, como na hipótese da ausência de pagamento de remuneração, ato faltoso do empregador … Ler mais →
Publicado em 17 de novembro de 2020
Não existe prazo mínimo para que se solicite o despejo quando o inquilino está sem pagar pontualmente as verbas locatícias, podendo o pedido ser realizado já com um dia de atraso do aluguel. Entretanto, devem ser observadas algumas regras básicas … Ler mais →
Publicado em 16 de novembro de 2020
Muitas pessoas tem o sonho em adquirir seu próprio veículo, entretanto, a busca tão exacerbada pela realização desse sonho tem as colocadas em uma situação complicada, ou seja, às vezes se vê diante de um “contrato” fraudulento, de um golpe, … Ler mais →
Publicado em 13 de novembro de 2020
Nos termos do art. 1.260 e ss. do Código Civil, aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, sem oposição, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Entretanto, se a posse da coisa móvel … Ler mais →
Publicado em 11 de novembro de 2020